Termos e Condicoes de Uso (versao v2)
Atualizado em 10/02/2026.
Estes Termos regulam o uso do Portal BI e a contratacao de planos. Ao acessar, cadastrar-se, contratar ou utilizar o Servico, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este documento e a Politica de Privacidade.
1. Definicoes e aplicacao
1.1. "Portal BI" ou "Servico": plataforma que disponibiliza acesso, visualizacao, administracao e recursos relacionados a relatorios do Power BI, incluindo integracoes, permissoes e funcionalidades contratadas.
1.2. "Cliente": pessoa fisica ou juridica que contrata ou utiliza o Servico. Quando aplicavel, "Consumidor" e aquele definido no Codigo de Defesa do Consumidor (CDC).
1.3. "Usuario autorizado": pessoa indicada pelo Cliente para acessar o Servico, sob sua responsabilidade.
2. Identificacao do fornecedor e contato
Razao social: 59.565.229 MOISES GONCALVES
CNPJ/CPF: 59.565.229/0001-16
Endereco fisico: Brusque, Centro
Endereco eletronico de contato: data@biheads.com
Telefone/WhatsApp: 47988950089
Canal de atendimento: data@biheads.com
Canal de privacidade/encarregado: data@biheads.com
3. Objeto do Servico
O Servico disponibiliza acesso ao Portal BI e seus recursos de visualizacao, compartilhamento e administracao de relatorios, conforme o plano contratado.
4. Informacoes da oferta e do plano
Antes da contratacao, o Cliente tera acesso a informacoes claras sobre caracteristicas essenciais do Servico, limites, riscos, preco total, despesas adicionais, modalidades de pagamento, disponibilidade e prazos de execucao, bem como eventuais restricoes aplicaveis ao plano.
5. Processo de contratacao no comercio eletronico
5.1. O Portal apresentara, antes da conclusao da contratacao, um resumo do pedido e das principais condicoes do Servico, com destaque para limitacoes relevantes, permitindo a revisao do pedido e a correcao imediata de eventuais erros.
5.2. A aceitacao da oferta sera confirmada de forma imediata por meio eletronico.
5.3. O Portal utiliza mecanismos de seguranca adequados para pagamento e tratamento de dados.
6. Atendimento e suporte ao consumidor
6.1. O atendimento e prestado por meio eletronico e permite solicitacoes de informacao, duvidas, reclamacoes, suspensao e cancelamento.
6.2. O recebimento das demandas sera confirmado pelo mesmo meio utilizado pelo Cliente, e a manifestacao sera enviada em ate cinco dias.
7. Direito de arrependimento (apenas Consumidores)
7.1. O Consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, contado da assinatura ou do inicio do Servico.
7.2. O arrependimento pode ser exercido pela mesma ferramenta utilizada na contratacao, sem prejuizo de outros meios. O recebimento da solicitacao sera confirmado imediatamente, e eventuais valores pagos serao devolvidos de forma imediata, monetariamente atualizados, com o cancelamento de contratos acessorios sem onus.
7.3. Em contratacoes que nao caracterizem relacao de consumo, aplica-se o regime civil/empresarial pertinente.
8. Planos, limites e cobranca
8.1. Os planos possuem limites de usuarios ativos, recursos e capacidade conforme contratado. Excedentes podem gerar bloqueio temporario, restricao ou cobranca adicional.
8.2. A cobranca ocorre na periodicidade contratada. A inadimplencia pode resultar em suspensao ou cancelamento do acesso.
9. Cancelamento e rescisao
9.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeitos ao final do periodo pago. Nao ha estorno proporcional, salvo quando houver direito legal de arrependimento ou outra obrigacao legal aplicavel.
9.2. O Servico pode ser rescindido imediatamente em caso de violacao destes Termos, fraude, uso indevido ou inadimplencia.
10. Conta, credenciais e uso adequado
10.1. O Cliente e responsavel pela veracidade das informacoes cadastradas, pela gestao de usuarios autorizados e pelo uso de credenciais. Todas as atividades realizadas com credenciais validas serao atribuiveis ao Cliente.
10.2. O Cliente compromete-se a nao compartilhar credenciais fora de seus usuarios autorizados e a notificar imediatamente qualquer uso indevido.
11. Condutas vedadas
E vedado usar o Servico para fins ilicitos, tentar acesso nao autorizado, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades, comprometer a seguranca, realizar sobrecarga intencional ou violar direitos de terceiros.
12. Disponibilidade, manutencao e alteracoes
12.1. O Servico e prestado em regime de melhor esforco, podendo sofrer indisponibilidades por manutencao programada, falhas tecnicas, caso fortuito, forca maior ou fatores externos.
12.2. O Portal pode ser atualizado, modificado ou ter funcionalidades descontinuadas, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.
13. Dados pessoais e privacidade
13.1. O Servico envolve o tratamento de dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou seus usuarios autorizados (ex.: nome, email, telefone, CPF/CNPJ), bem como registros de acesso e dados tecnicos de uso. O tratamento segue a LGPD e a Politica de Privacidade.
13.2. Registros de acesso a aplicacoes poderao ser mantidos por, no minimo, 6 (seis) meses, conforme obrigacao legal, em ambiente seguro e sob sigilo.
13.3. O Cliente declara que possui base legal para inserir dados de terceiros no Servico e que obteve as autorizacoes necessarias, quando aplicavel.
13.4. O canal de privacidade/encarregado indicado na Clausula 2 e o meio para solicitacoes relacionadas a dados pessoais.
14. Propriedade intelectual
O Portal BI, sua marca, layout, codigo, documentacao e materiais correlatos sao de propriedade do fornecedor. O Cliente recebe licenca limitada, nao exclusiva e revogavel para uso do Servico conforme estes Termos.
15. Integracoes e terceiros
O Servico pode depender de terceiros (ex.: Power BI, provedores de infraestrutura e pagamento). O fornecedor nao se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou politicas desses terceiros.
16. Limitacao de responsabilidade
Na maxima extensao permitida pela lei e respeitados os direitos do consumidor, o fornecedor nao se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupcao de negocios ou decisoes tomadas com base em relatorios. O Cliente e responsavel pela adequacao do uso do Servico a seus objetivos e pela manutencao de seus proprios backups.
17. Indenizacao
O Cliente concorda em indenizar o fornecedor por perdas, danos, custos e despesas decorrentes de uso indevido do Servico, violacao destes Termos ou de direitos de terceiros.
18. Alteracoes dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. A continuidade de uso apos a publicacao de nova versao sera considerada aceitacao.
19. Comunicacoes
As comunicacoes e notificacoes poderao ocorrer por email, painel do Portal ou outros canais cadastrados. O Cliente deve manter seus dados atualizados.
20. Legislacao aplicavel e foro
Estes Termos sao regidos pelas leis brasileiras. Para Consumidores, fica eleito o foro de seu domicilio. Para demais casos, o foro da comarca do fornecedor.
21. Disposicoes finais
A nulidade de qualquer clausula nao invalida as demais. O nao exercicio de direitos nao implica renuncia. Em caso de duvidas, entre em contato pelo canal de atendimento informado.
